NOTA TÉCNICA Nº 01/2016

    Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658, de 2015, do Senador Alvaro Dias, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org