Referente à redação aprovada do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166/2010 (PL 8046/2010 na Câmara dos Deputados) novo Código de Processo Civil - CPC.

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 389, de 2014, da Câmara dos Deputados, que modifica o artigo 98 da Constituição Federal, para incluir advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42 de 2013, que altera o artigo 130-A da Constituição Federal para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

    Referente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de Origem, de iniciativa do Ministério Público da União), que instituiu gratificação para exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

    Referente à Proposta de Emenda Aglutinativa apresentada pelo relator ao PL 6.025/2005 - Código de Processo Civil -, no ponto em que altera a redação do § 19 do art. 85, para autorizar a percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, nos termos da lei.

    Referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2013, do Senado Federal, que modifica os artigos 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.

    Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

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