PLS 402/2015

    Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

    PL 42/2015

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

    PL 6256/2016

    Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de modificar a forma de contagem de prazos nas causas de competência dos juizados especiais estaduais, federais e da fazenda pública.

    PL 6257/2016

    Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.

    PL 6726/2016

    Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

    PL 6620/2016

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante.

    PL 7735/2017

    Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.

     

    PL 6088/2016

    Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

    PL 6465/2016

    Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de modificar a forma de contagem de prazos.

    PL 8015/2010

    Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução à condição análoga à de escravo.

    PL 8006/2010

    Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal), da Lei nº7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072/90, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.

    PLS 222/2010

    Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo), para tratar do rol de legitimados ativos; de forma de notificação; da petição inicial; da suspensão de segurança, da coisa julgada; da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública.

    PL 6613/2009

    Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    PL 6578/2009

    Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

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