Justiça Federal condena Supervia a restaurar danos em estação ferroviária

    O juiz federal Paulo André Espírito Santo sentenciou a Supervia a restaurar os danos da Estação Ferroviária Barão de Mauá (Leopoldina), no Rio de Janeiro. De acordo com a decisão do juiz, caso a Supervia não inicie as obras de restauração em um prazo de seis meses, a concessionária estará sujeita a uma multa diária de R$ 30 mil, limitada ao teto de R$ 20 milhões, valores esses que serão revertidos aos Fundos de Defesa de Direitos Difusos.

     

    Em caso de descumprimento, a União e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central), deverão iniciar as obras no prazo também de seis meses, sob pena da mesma multa. “No prazo máximo de 90 dias, a contar da intimação desta sentença, o início das obras emergenciais relativas a todo o imóvel abrangido pela Estação Barão de Mauá, de modo a evitar-se a continuidade na sua degradação, principalmente quanto aos pontos de visíveis rachaduras de alvenaria e infiltrações”, destaca o juiz federal.

     

     

    Link para ler a matéria na íntegra: https://goo.gl/At6bAb

    Link para ler a decisão: https://goo.gl/bnhVqa

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org