José Jácomo Gimenes

    Juiz Federal e Professor de Direito da UEM

     

    Em 29 de julho passado foi sancionada a Lei nº 13.327/16, que transfere (arts. 29 a 36) para os advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo Decreto-Lei nº 1.025/69; e c) a taxa de 20% criada pelo §1º do art. 37-A da Lei 10.522/02. A mesma lei também reajusta os salários mensais da categoria.

     

    Parece melhor começar relembrando as duas taxas. A taxa de 20%, criada pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, como renda da União, a ser paga pelos devedores da União inscritos em dívida ativa, tinha por justificativa compensar as despesas para formalização da dívida e cobrança judicial. A taxa de 20%, criada pelo §1º do art. 37-A da Lei 10.522/02, com o nome de encargo legal, seguia a mesma justificativa, para os devedores das autarquias e fundações públicas federais, inscritos na dívida ativa.

     

    Exatamente este mesmo Decreto-Lei nº 1.025/69, além de criar a taxa de 20%, primeiro declarou solenemente extinta a participação de servidores públicos na cobrança de dívida ativa da União, revogando leis anteriores, que concediam percentuais (de 1% a 10%) sobre a cobrança judicial de dívidas ativas. Foi um divisor histórico, criando uma barreira legislativa entre o interesse público e os interesses particulares dos agentes públicos.

     

    A nova Lei nº 13.327/2016 foi longe. Virou ao avesso o velho Decreto-Lei nº 1.025/69. De regra impeditiva passou a ser base legal da transferência. Desconstruiu o art. 4º da Lei nº 9.527/97, que excluía os servidores públicos da legislação remuneratória dos advogados privados (Estatuto da OAB). Foi além, desfigurou o conceito de honorários de sucumbência, verba processual, ao incluir no seu alcance dois tributos da União, que não vão mais para os cofres públicos.

     

    Agora o segundo ponto, os honorários de sucumbência, mote do movimento que resultou na nova Lei nº 13.327/2016. A disputa começou no Império Romano. Os letrados exigiam fortunas para defender causas nos tribunais, o que motivou a proibição da cobrança por este trabalho, permitindo apenas um presente, pela honra do patrocínio, resultando o nome honorários.

     

    Modernamente os honorários são cobrados pelos profissionais liberais, especialmente os advogados, através de contrato. Nos processos judiciais, os princípios da reparação integral, amplo acesso ao Judiciário e devido processo legal justo exigem que o vencido pague ao vencedor todas as despesas do processo, inclusive o valor gasto com honorários de advogado. Quem perde o processo paga ao vencedor as despesas.

     

    O Código de Processo Civil de 1973, vigente até 18 de março passado, determinava que o juiz fixasse na sentença valor razoável, em favor do vencedor da causa, a título de indenização do valor gasto com advogado, popularmente chamado honorários de sucumbência. O Estatuto da OAB começou a mudança desta regra lógica. O novo CPC institucionalizou, transferindo a verba (até 20% do crédito judicial) para o advogado do vencedor. Um paradoxo: o cidadão ganha o processo, mas não recebe o direito integralmente.

     

    O STF já sinalizou para a inconstitucionalidade da supressão dessa verba indenizatória da parte vencedora do processo e transferência para o advogado.  Na famosa ADI 1194, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa já tinham indicado a inconstitucionalidade da transferência, quando o pedido respectivo foi arquivado, sem julgamento definitivo, por questão processual salvadora[i].

     

    No Recurso Extraordinário 384866-Goiás, o Plenário do STF assentou que "A garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário – inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios", reafirmando que "...o cidadão compelido a ingressar em juízo, se vencedor, não deve sofrer diminuição patrimonial".

     

    Não bastasse, a questão ainda está pendente no Supremo. Uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (5055-DF) foi ajuizada contra a transferência de titularidade dos honorários de sucumbência do vencedor do processo (artigo 20 do CPC anterior) para o advogado do vencedor (artigos 22 e 23 do EOAB). A repercussão da nova ADI sobre milhões de processos e no patrimônio dos jurisdicionados pede ampla publicidade do caso e respeitoso debate sobre o tema.

     

    Em recente decisão o Supremo declarou, em tema semelhante, que servidores públicos que fazem leilão judicial não têm direito à comissão de 5% prevista no CPC para leiloeiros privados (MS nº 33327). O ministro Barroso ponderou que "A situação dos impetrantes parece assemelhar-se, assim, àquela dos advogados públicos, sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que tais servidores não fazem jus aos honorários sucumbenciais, os quais pertencem à Administração Pública". Justificou: "Soma-se a isso o fato de que, como servidores públicos, os impetrantes se submetem à norma do art. 37, XI, da Constituição Federal, o que impediria o recebimento da comissão"[ii].

     

    O entendimento do STJ, indicado pelo ministro Barroso, refere-se à negativa de honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional, assim resumida: "No que tange a possibilidade de que os procuradores da Fazenda Nacional percebam as verbas sucumbenciais nos processos em que atuam, a jurisprudência desta é no sentido de que, se o advogado atua como servidor publico, não faz jus a referida verba".

     

    Além dos salários e garantias próprias da respeitável carreira pública, os agentes beneficiados passarão a receber honorários de sucumbência (até 20% da dívida), antiga verba indenizatória do vencedor do processo e mais as duas citadas taxas da União, desequilibrando a similitude com as categorias equivalentes e colocando em risco o teto constitucional dos salários públicos. Não bastasse, a nova lei pode abrir espaço para que outros agentes públicos da área de arrecadação pleiteiem percentuais sobre o resultado financeiro de seu trabalho. A sociedade organizada vai validar socialmente estas mudanças?

             

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org