Nota pública em defesa da independência judicial

    A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público manifestar irrestrita defesa à independência judicial e repudiar toda e qualquer forma de ataques pessoais aos magistrados por decisões tomadas no bojo dos processos de sua competência.

     

    O juiz, ao proferir uma decisão, tem pleno conhecimento de todas as questões debatidas e das provas contidas nos autos, por isso ilações desprovidas de fundamento e comprovação, sobre motivos que supostamente levaram o juiz a decidir de uma ou outra forma, devem ser rejeitadas.

     

    Nesse contexto, o Desembargador Federal da 1ª Região, Ney Bello, que proferiu decisão determinando a prisão domiciliar de Geddel Vieira Lima, o fez baseado em seu convencimento sobre as provas dos autos e, havendo discordância sobre entendimento judicial, como em qualquer caso, deverá o interessado interpor o recurso adequado.

     

    As decisões judiciais são passíveis de recursos, não sendo admissível nenhuma ofensa pessoal por decisões fundamentadas, porque essa espécie de ataque contraria o Estado Democrático de Direito e a independência dos Poderes, devendo ser duramente rechaçada.

     

     

     

    Brasília, 14 de junho de 2017.

     

     

     

    ROBERTO CARVALHO VELOSO

    Presidente da Ajufe

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