Nota pública em apoio à iniciativa do ministro Noronha, Corregedor-Nacional de Justiça

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE vem a público manifestar seu apoio irrestrito à iniciativa do Corregedor-Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que apresentou, nesta terça-feira (05/09), proposta para instituir o Código Padronizado de Rubricas do Poder Judiciário, criar a Lista Unificada de Rubricas de Pagamento dos Magistrados e implementar o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Remuneração do CNJ.

     

    Além disso, propôs que as folhas individuais de pagamento de cada magistrado sejam divulgadas no Portal da Transparência do CNJ, além daquela geral hoje apresentada pelos tribunais, as quais contêm informações aglutinadas nos campos vantagens pessoais, indenizações e gratificações, sem viabilizar ao cidadão a possibilidade de conhecer cada uma delas.

     

    Com essas ferramentas serão viabilizados o aumento da transparência e o efetivo controle do pagamento da remuneração de todos os membros da Justiça do país.

     

    A transparência na Administração Pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e somente com iniciativas como esta é que o Poder Judiciário de nosso país poderá corresponder aos anseios e demonstrar seu comprometimento com o povo brasileiro.

     

    A Justiça Federal já veicula o pagamento de todas as remunerações realizadas aos seus juízes na internet, prática essa que, uma vez implementadas as proposições da corregedoria do CNJ, facilitará o acompanhamento por parte da população e demais órgãos de controle, possibilitando, inclusive, os ajustes e esclarecimentos que sejam necessários.

     

    A forma como é realizada atualmente a divulgação dos dados pode inclusive induzir o cidadão a supor que pagamentos de somas elevadas sejam, por si mesmos, irregulares, não permitindo um esclarecimento sobre a natureza da verba.  

     

    Como exemplo de esclarecimento a ser realizado, evitando-se equívocos, pode ser citado o relatório Justiça em Números de 2017, divulgado nesta segunda-feira (04/09) pelo Conselho Nacional de Justiça, que atribui despesa média mensal com magistrados federais em valor muito superior ao efetivamente recebido mensalmente pelos juízes federais, erro que seria facilmente constatável caso já adotada uma folha padronizada de pagamento nacional com divulgação pormenorizada dos contracheques.

     

    Nesse caminho, a AJUFE relembra que uma magistratura transparente e forte, que combata com independência os atos criminosos praticados em nosso país, de acordo com as leis e a Constituição, é o anseio de toda a população.

     

     

    Brasília, 6 de setembro de 2017.

     

    Roberto Carvalho Veloso

    Presidente da Ajufe

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