A ConJur noticiou, em 24 de novembro passado, que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para soltar réu que teve ordem de prisão decretada após condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão chamou atenção e virou notícia, porque contraria...

    No Brasil, a corrupção infiltrou-se nas estruturas de poder de forma crescente, gradual e endêmica. A ONU estima que anualmente 200 bilhões de reais são desviados no Brasil. Valores que deixam de ser aplicados em saúde, educação, segurança, infraestrutura de transporte, fomento de criação de empregos e renda.    Os órgãos de controle começaram a incomodar aos Chefes do Poder...

    Estamos assistindo ao forte apelo midiático do governo tentando vender a imagem de que a aprovação da PEC 55/2016 (PEC 241), em tramitação no Senado, é a "única" solução milagrosa para pôr fim ao expressivo desequilíbrio fiscal do país.   Todavia, a PEC é inconstitucional e resultará num...

    Propostas de mudanças estruturais para enfrentar a crise surgem a cada dia. A mais recente, prevê um grande congelamento do orçamento público, por 20(vinte) anos, e a desvinculação de receitas mínimas com saúde e educação. O projeto conta com forte propaganda e jornais, de grande circulação, lançam manchetes...

    Imagine-se a trágica notícia de que um meteoro está prestes a cair no Brasil! Embora o exemplo de um desastre natural possa parecer exagerado, é o que se deduz de uma simples leitura da proposta de Emenda à Constituição 241, apresentada pelo Governo Temer, no mês de junho de 2016. O governo, a pretexto de controlar a despesa...

    Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a se reunir para discutir uma questão fundamental para a sociedade. Em duas ações declaratórias de constitucionalidade, duas entidades - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional (PEN) - pedem ao tribunal que declare constitucional o artigo 283 do...

    José Jácomo Gimenes Juiz Federal e Professor de Direito da UEM   Em 29 de julho passado foi sancionada a Lei nº 13.327/16, que transfere (arts. 29 a 36) para os advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo Decreto-Lei...

    Renato Lopes BechoSalão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo DIA 23/05/2016 (8h30 – 10h)- Interpretação na aplicação das normas, como meio de aumento da carga tributária.CumprimentosBom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a Dra. Maria Teresa Martínez López, presidente desta Mesa, e o Dr. Bruno...

    Dalmo de Abreu Dallari“Se o Juiz pensa como eu e decide de acordo com os meus interesses ele é um ótimo Juiz, merecedor de respeito, mas se o Juiz toma uma decisão que eu considero errada e que contraria os meus interesses ele é um péssimo Juiz, corrupto e ignorante, merecedor de todos os xingamentos e mesmo de agressão física”....

    Marcelo Jucá Lisboa[1]     Este artigo, escrevo-o por duas razões: (1) a necessidade de salvaguardar a Magistratura no que tange às suas elevadas missões – mormente em se considerando que, quanto melhor ela funciona, maior se torna vítima de ataques e de discursos alienados da razão e desprovidos da lógica mais comezinha; e (2) a...

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