Decisão da Justiça Federal suspende propaganda do governo sobre a reforma da previdência

    Nesta quinta-feira (30), a juíza federal Rosymaire Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar que suspende a propaganda do governo sobre a Reforma da Previdência. O pedido analisado partiu da Anfip e da Fenafisco, que assim como a Ajufe, recorreram à Justiça pedindo a retirada do material publicitário.

    As ações têm o objetivo de impedir que os servidores públicos sejam utilizados como exemplo indevido na propaganda do Executivo Federal para que a Reforma da Previdência seja aprovada. A série de propagandas, cujo tema foi “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, foi lançada na televisão, rádio e internet, e prometia combater os supostos privilégios assegurados aos agentes públicos. No entanto, as distinções entre os regimes público e privado foram deixadas de lado.

    Em caso de descumprimento da decisão, o Governo Federal está sujeito à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 

    Leia aqui a íntegra da decisão da Justiça Federal.

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